Legislação.
Aqui, poderá encontrar "links" para Legislação, Manuais técnicos , Normas técnicas e outros elementos de referência para consulta, no âmbito das acessibilidades a Pessoas com Mobilidade Condicionada.
Trata-se de um repositório de livre consulta, resumindo apenas alguns dos temas de maior relevância na área das Acessibilidades.
01
NORMAS TÉCNICAS SOBRE ACESSIBILIDADE
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
02
CONCEITO EUROPEU DE ACESSIBILIDADE - 2013
03
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ONU
Resoluções da Assembleia da República n.º56/2009 e n.º57/2009
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, respectivamente, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
04
TOMAR RESOLUTION
Resolução ResAP (2001) 1 sobre a introdução dos princÃpios de design universal nos
currÃculos de todas as profissões que trabalham no ambiente construÃdo.
05
ESTRATÉGIA NACONAL PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 2021-2025
Resolução de Conselho de Ministros n.º 119/2021 de 31 de agosto
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